1. Aceitação dos Termos
Ao criar uma conta, acessar ou utilizar os serviços da BrutalCash, você concorda integralmente com estes Termos de Uso. Caso não concorde com qualquer disposição, deve abster-se de utilizar a plataforma.
2. Definições
- Plataforma: conjunto de serviços, APIs, dashboard e ferramentas oferecidos pela BrutalCash.
- Usuário/Cliente: pessoa física ou jurídica que cria conta e contrata os serviços.
- Transação: qualquer operação de pagamento processada via plataforma.
3. Cadastro e Aprovação
O cadastro está sujeito a análise documental (KYC/AML), verificação de antecedentes e cumprimento das normas do Banco Central do Brasil. A BrutalCash reserva-se o direito de recusar, suspender ou encerrar contas que apresentem risco regulatório, fraude ou descumprimento destes termos.
4. Taxas e Repasses
As taxas vigentes encontram-se em Taxas e Tarifas. A BrutalCash poderá revisar valores mediante notificação prévia de 30 dias.
5. Uso Aceitável
É vedado utilizar a plataforma para:
- Atividades ilegais, fraudulentas ou que violem leis brasileiras;
- Lavagem de dinheiro, financiamento ao terrorismo ou crimes correlatos;
- Comércio de produtos ou serviços proibidos pela legislação;
- Tentativas de burlar limites operacionais ou medidas antifraude.
6. Responsabilidade
A BrutalCash atua como intermediadora de pagamentos. O Cliente é integralmente responsável pelos produtos/serviços que vende, pela qualidade entregue, pelo atendimento ao consumidor e por chargebacks decorrentes de sua operação.
7. Suspensão e Encerramento
A BrutalCash poderá suspender ou encerrar a conta em caso de violação destes termos, suspeita de fraude ou requisição de autoridade competente. O Cliente poderá encerrar a conta a qualquer momento, sujeito ao saldo de eventuais chargebacks pendentes.
8. Alterações dos Termos
Estes termos podem ser atualizados. Mudanças relevantes serão comunicadas por e-mail e/ou no dashboard. O uso continuado após a notificação representa aceite das novas condições.
9. Foro
Fica eleito o foro da Comarca de São Paulo/SP para dirimir quaisquer controvérsias oriundas destes termos, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
10. Contato
Dúvidas sobre estes termos: oi@brutalcash.com.br
Aviso: este é um documento padrão. Em ambiente de produção, recomenda-se revisão por advogado especializado em direito digital e fintech para adequação ao Marco Civil da Internet, LGPD, normas do BACEN e Código de Defesa do Consumidor.